TrocaLuz — Termos e Condições de Uso

Última atualização: 4 de agosto de 2026 · TrocaLuz é uma marca da Ótima Energia

Estes Termos e Condições de Uso regulam o uso da plataforma TrocaLuz e dos serviços digitais de comparação, análise automatizada e intermediação oferecidos pela TrocaLuz. Ao utilizar a plataforma, enviar sua fatura, solicitar uma proposta, aceitar uma proposta ou assinar documentos de contratação, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade aplicável e com os documentos contratuais do parceiro escolhido, quando houver contratação.

1. Quem somos e o que estes Termos regulam

1.1 A TrocaLuz é uma plataforma digital que conecta consumidores residenciais a parceiros de geração distribuída, incluindo comercializadoras, geradoras, consórcios, cooperativas, associações e outros fornecedores aptos a oferecer soluções de economia na conta de luz.

1.2 Estes Termos regulam a relação entre você e a TrocaLuz quanto ao uso da plataforma, da ferramenta Raio-X da Conta, da análise automatizada da fatura, da apresentação de propostas e do serviço de intermediação.

1.3 Estes Termos não regulam o fornecimento de energia, a ativação da geração distribuída, a aplicação do desconto, o faturamento do parceiro ou a execução do contrato de adesão. Esses temas são regulados pelos documentos contratuais próprios do parceiro escolhido.

2. Definições

2.1 Plataforma: o site, ferramentas, formulários, páginas, sistemas, comunicações e serviços digitais da TrocaLuz, incluindo a análise de conta denominada Raio-X da Conta.

2.2 Parceiro: a empresa, consórcio, cooperativa, associação, comercializadora, geradora ou outro fornecedor responsável pela solução de geração distribuída apresentada pela TrocaLuz e contratada diretamente pelo consumidor.

2.3 Desconto: a redução estimada ou contratada no custo total de energia apresentada por meio da plataforma, conforme a oferta do parceiro, a análise da sua fatura e as condições aplicáveis.

2.4 Proposta: a oferta personalizada apresentada pela plataforma com base nos dados da sua conta de luz, nas informações fornecidas por você e nas condições vigentes dos parceiros no momento da análise.

2.5 Fatura: a conta de luz enviada por você à plataforma, em PDF, imagem ou outro formato aceito, utilizada para análise, validação, extração de dados e enquadramento da proposta.

3. Natureza do serviço da TrocaLuz

3.1 A TrocaLuz atua como plataforma digital de comparação, análise automatizada e intermediação. A TrocaLuz não é distribuidora de energia, não é comercializadora varejista, não é geradora, não fornece energia elétrica diretamente e não é parte do contrato celebrado entre você e o parceiro escolhido.

3.2 O papel da TrocaLuz é disponibilizar a plataforma, analisar sua fatura, apresentar opções padronizadas de desconto, facilitar a escolha de uma proposta e encaminhar os dados necessários ao parceiro escolhido para análise, contratação, ativação e atendimento da solução contratada.

3.3 Você continuará conectado à sua distribuidora de energia atual. A geração distribuída normalmente não exige troca da distribuidora, instalação de placas solares no imóvel, obras, troca de equipamentos ou visita técnica obrigatória, salvo se houver condição específica informada pelo parceiro.

3.4 A TrocaLuz é responsável apenas pelos serviços que presta diretamente como plataforma digital. A contratação, ativação, faturamento, atendimento, cancelamento, execução do desconto e demais obrigações operacionais da solução de geração distribuída são de responsabilidade do parceiro escolhido, conforme o respectivo contrato.

3.5 Nada nestes Termos exclui direitos do consumidor que não possam ser excluídos por lei.

4. Serviço gratuito para o consumidor

4.1 O uso da plataforma e o serviço de intermediação da TrocaLuz são gratuitos para você, consumidor.

4.2 A TrocaLuz é remunerada pelos parceiros, podendo receber comissão, remuneração por indicação, remuneração por contratação concluída ou outra forma de remuneração comercial acordada com o parceiro.

4.3 O fato de a TrocaLuz ser remunerada pelo parceiro não altera o preço informado na proposta apresentada ao consumidor, salvo quando expressamente indicado.

4.4 O percentual de desconto, as condições comerciais, a vigência, as regras de cancelamento, as eventuais condições de fidelidade e demais obrigações da solução contratada são definidos pelo parceiro e constam dos documentos contratuais próprios.

5. Relação entre você e o parceiro

5.1 O contrato de adesão, fornecimento, participação em consórcio, cooperativa, associação ou qualquer outro instrumento relativo à solução de geração distribuída será celebrado diretamente entre você e o parceiro escolhido. A TrocaLuz não é parte desse contrato.

5.2 Ao aceitar uma proposta e assinar os documentos do parceiro, você reconhece que a contratação, a ativação, a aplicação do desconto, o faturamento, o atendimento, o cancelamento, eventual reembolso e demais obrigações operacionais serão realizados diretamente entre você e o parceiro, conforme os documentos contratuais aplicáveis.

5.3 Antes da assinatura, você terá acesso aos documentos contratuais aplicáveis do parceiro escolhido. Ao assiná-los, você declara que leu, entendeu e aceitou as condições próprias do parceiro.

5.4 As condições do desconto, incluindo percentual, vigência, regras de cancelamento, eventual fidelidade, prazos, forma de faturamento, critérios de exclusão e atendimento, são de responsabilidade do parceiro e estarão previstas na proposta e/ou nos documentos contratuais do parceiro.

5.5 A TrocaLuz poderá continuar acompanhando o fluxo, enviando comunicações operacionais e auxiliando no direcionamento de solicitações, mas isso não torna a TrocaLuz parte do contrato celebrado entre você e o parceiro.

6. Responsabilidades e limites da TrocaLuz

6.1 A TrocaLuz se compromete a apresentar propostas com base nas ofertas vigentes dos parceiros cadastradas na plataforma, buscar clareza e precisão nas informações exibidas e organizar a comparação de forma padronizada.

6.2 A TrocaLuz não executa o contrato firmado entre você e o parceiro e não é responsável direta pela ativação da geração distribuída, aplicação efetiva do desconto, faturamento do parceiro, atendimento operacional do parceiro, regras de cancelamento do parceiro ou continuidade/qualidade do fornecimento de energia pela distribuidora. Tais obrigações pertencem ao parceiro e/ou à distribuidora, conforme aplicável e conforme os instrumentos contratuais próprios.

6.3 A TrocaLuz não garante que qualquer desconto específico estará disponível de forma permanente, pois as ofertas dependem de disponibilidade regional, distribuidora, consumo, regras do parceiro, condições comerciais, regras regulatórias, tarifa, tributos, encargos e demais variáveis aplicáveis.

6.4 A limitação prevista nesta cláusula não afasta eventual responsabilidade da TrocaLuz por falhas comprovadamente relacionadas aos serviços que presta diretamente como plataforma digital, nem direitos do consumidor que não possam ser renunciados por lei.

7. Seleção e acompanhamento de parceiros

7.1 A TrocaLuz busca trabalhar com parceiros que considera idôneos e comercialmente aptos a oferecer soluções de geração distribuída. Essa seleção não transfere à TrocaLuz a responsabilidade contratual do parceiro perante você.

7.2 Se você tiver qualquer problema com o parceiro após a contratação, a via primária de resolução será o próprio parceiro, conforme os canais e regras previstos nos documentos contratuais assinados.

7.3 A TrocaLuz poderá disponibilizar canal de suporte para orientar o consumidor e encaminhar ou escalar solicitações ao parceiro responsável, sem assumir a prestação direta do serviço contratado pelo parceiro.

8. Suas obrigações

8.1 Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo fatura válida e dados compatíveis com o titular da unidade consumidora.

8.2 Você declara ser maior de 18 anos, plenamente capaz para contratar e titular da unidade consumidora correspondente à fatura enviada.

8.3 Você é responsável por informar corretamente nome, CPF ou CNPJ, e-mail, WhatsApp, endereço, dados da unidade consumidora e demais informações solicitadas.

8.4 Se os dados informados não corresponderem aos dados constantes na fatura, a TrocaLuz ou o parceiro poderão bloquear, cancelar ou solicitar correção da proposta ou da contratação.

8.5 Você deve utilizar a plataforma de boa-fé, apenas para as finalidades previstas nestes Termos, sem tentar burlar regras de elegibilidade, obter ofertas indevidamente, explorar falhas técnicas, acessar dados de terceiros ou contornar a intermediação da TrocaLuz.

9. Análise da fatura, proposta e validade

9.1 A proposta apresentada pela plataforma é gerada a partir dos dados informados por você, dos dados extraídos da sua fatura e das ofertas vigentes dos parceiros no momento da análise.

9.2 A fatura poderá ser analisada de forma automatizada para extração de informações como nome do titular, CPF ou CNPJ quando disponível, distribuidora, unidade consumidora, endereço, consumo, valores cobrados, modalidade tarifária e demais dados relevantes para cálculo, validação, enquadramento e apresentação da proposta.

9.3 A proposta e o respectivo código ou link de acesso para assinatura têm validade de 72 horas a partir do envio, salvo se prazo menor for indicado na própria proposta. Após esse prazo, a proposta expira e, para prosseguir, será necessário realizar nova análise. As condições de uma nova análise poderão variar.

9.4 Durante o prazo de validade, a TrocaLuz poderá enviar lembretes sobre a proposta e sua expiração por WhatsApp, e-mail, SMS ou telefone, conforme as autorizações previstas nestes Termos.

9.5 A apresentação da proposta não garante ativação automática do benefício. A contratação e ativação dependem da assinatura dos documentos aplicáveis, validação do parceiro, enquadramento da unidade consumidora, disponibilidade de créditos ou condições comerciais, procedimentos junto à distribuidora e demais requisitos técnicos, operacionais, contratuais e regulatórios.

9.6 As estimativas e valores apresentados dependem da qualidade da fatura enviada, das informações extraídas, do consumo efetivo, de componentes não compensáveis da conta, de regras tarifárias, de tributos, de encargos, da distribuidora, do parceiro e da legislação aplicável.

10. Como funciona a cobrança

10.1 Ao contratar determinada solução de geração distribuída, você poderá receber duas cobranças mensais: uma da sua distribuidora de energia e outra do parceiro responsável pelo desconto.

10.2 A economia informada pela plataforma considera a soma estimada dessas cobranças, conforme os dados extraídos da sua fatura e as condições da oferta vigente.

10.3 Alguns valores, encargos ou componentes da conta podem não ser compensáveis por geração distribuída, incluindo custo de disponibilidade, iluminação pública, tributos, encargos e itens que variem conforme a distribuidora e a legislação aplicável.

10.4 Antes da assinatura, a plataforma poderá apresentar uma simulação de antes e depois para facilitar sua compreensão. Essa simulação depende dos dados da fatura analisada e das condições vigentes do parceiro.

11. Contratação e assinatura eletrônica

11.1 Ao aceitar a proposta, você poderá assinar os documentos de contratação com o parceiro de forma eletrônica, dentro do fluxo da plataforma ou por meio de link e código de acesso enviados a você.

11.2 Você concorda que a assinatura eletrônica, os registros eletrônicos, os logs de aceite, os documentos assinados, os códigos de acesso, os registros de IP, data, hora, dispositivo, e-mail, WhatsApp, fatura enviada e demais evidências eletrônicas do fluxo têm validade e força probatória, nos termos da legislação aplicável.

11.3 Após a assinatura, você receberá, por meio digital, os documentos assinados, estes Termos, a Política de Privacidade aceita e as informações sobre o parceiro e seus canais de contato.

12. Direito de arrependimento e cancelamento

12.1 Quando aplicável, por se tratar de contratação realizada pela internet, você poderá exercer o direito legal de arrependimento no prazo de 7 dias contados da assinatura do contrato, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

12.2 O pedido de arrependimento poderá ser feito pelos canais indicados pela TrocaLuz ou diretamente ao parceiro. Caso o pedido seja recebido pela TrocaLuz, a TrocaLuz registrará a solicitação e a encaminhará ao parceiro responsável para as providências operacionais aplicáveis.

12.3 A TrocaLuz não é parte do contrato celebrado entre você e o parceiro e não executa diretamente a ativação, o cancelamento, a reversão operacional ou eventual devolução de valores. Essas providências cabem ao parceiro responsável, conforme a legislação aplicável e o contrato celebrado com você.

12.4 Após o prazo legal de arrependimento, as regras de cancelamento, aviso prévio, permanência mínima, fidelidade, multas, prazos e demais condições de saída serão aquelas previstas no contrato do parceiro escolhido, conforme informado antes da assinatura.

12.5 A TrocaLuz poderá auxiliar no direcionamento da solicitação, mas não controla, substitui ou executa o procedimento de cancelamento do parceiro.

13. Dados pessoais, análise automatizada e privacidade

13.1 A TrocaLuz trata seus dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, a Política de Privacidade e estes Termos.

13.2 Ao usar a plataforma, enviar sua fatura ou solicitar uma proposta, você autoriza a TrocaLuz a coletar, armazenar e analisar os dados informados e os dados constantes da fatura, incluindo nome do titular, CPF ou CNPJ quando disponível, distribuidora, unidade consumidora, endereço, consumo, valores cobrados, modalidade tarifária e demais informações necessárias para análise, cálculo, enquadramento e apresentação de ofertas.

13.3 A análise da fatura poderá ser realizada de forma automatizada, inclusive por ferramentas de leitura e extração de dados, para identificar consumo, distribuidora, titularidade, valores cobrados e compatibilidade com ofertas de parceiros.

13.4 Ao aceitar uma proposta, você autoriza a TrocaLuz a compartilhar com o parceiro escolhido os dados necessários para análise, contratação, ativação, faturamento, atendimento e cancelamento da solução contratada.

13.5 O parceiro escolhido poderá tratar seus dados como controlador independente para fins de execução do contrato de adesão, ativação, faturamento, atendimento, cancelamento e cumprimento de obrigações legais e regulatórias, conforme seus próprios documentos contratuais e políticas de privacidade.

13.6 Seus dados não são vendidos. O compartilhamento é limitado às finalidades necessárias ao funcionamento da plataforma, apresentação da proposta, contratação e execução da solução escolhida, salvo consentimento específico para outras finalidades.

13.7 Você poderá exercer seus direitos de titular pelos canais indicados na Política de Privacidade.

14. Comunicações operacionais e promocionais

14.1 Ao solicitar uma análise, enviar uma fatura, aceitar uma proposta ou assinar documentos de contratação, você autoriza a TrocaLuz a enviar comunicações operacionais relacionadas ao serviço por WhatsApp, e-mail, SMS ou telefone, incluindo confirmação de dados, resultado da análise, envio de proposta, lembretes de validade, assinatura, contrato assinado, status de ativação, documentos, suporte, faturamento inicial, cancelamento e comunicações necessárias ao andamento da sua solicitação.

14.2 Ao aceitar uma proposta, você também autoriza que seus dados de contato sejam compartilhados com o parceiro escolhido e que o parceiro entre em contato com você por WhatsApp, e-mail, SMS ou telefone para fins de contratação, ativação, faturamento, atendimento, suporte, cancelamento e execução da solução contratada.

14.3 Comunicações promocionais, novidades, campanhas, conteúdos e ofertas futuras da TrocaLuz ou de parceiros dependerão de consentimento específico quando exigido pela legislação aplicável e poderão ser canceladas a qualquer momento.

14.4 As comunicações oficiais da TrocaLuz poderão ser enviadas a partir de domínios, e-mails, números, perfis ou canais indicados na plataforma, incluindo os endereços [email protected] e [email protected].

15. Propriedade intelectual

15.1 A marca TrocaLuz, a plataforma, seus conteúdos, ferramentas, textos, sinais distintivos, layouts, bancos de dados, fluxos, tecnologia, comparadores e materiais pertencem à TrocaLuz, à Ótima Energia ou a seus licenciantes, conforme aplicável.

15.2 O uso da plataforma não transfere a você qualquer direito de propriedade intelectual sobre a TrocaLuz, seus conteúdos, dados, marcas, sistemas ou materiais.

15.3 É proibido copiar, reproduzir, fazer raspagem, praticar engenharia reversa, distribuir, comercializar, modificar ou utilizar a plataforma, seus dados, ofertas ou materiais para fins não autorizados, inclusive para contornar a intermediação da TrocaLuz ou acessar diretamente parceiros apresentados por meio da plataforma.

16. Suporte e canais de contato

16.1 Para dúvidas sobre a plataforma, a análise da fatura, a proposta, o processo digital ou estes Termos, fale com a TrocaLuz pelo e-mail [email protected].

16.2 Para questões sobre o desconto, faturamento do parceiro, ativação, cancelamento, atendimento operacional ou contrato após a assinatura, o contato primário será o parceiro, conforme os canais indicados nos documentos contratuais assinados e nas comunicações de boas-vindas.

16.3 A TrocaLuz poderá auxiliar no direcionamento ou escalonamento de demandas ao parceiro, sem assumir a prestação direta do serviço contratado pelo parceiro.

17. Alterações destes Termos

17.1 A TrocaLuz poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará disponível na plataforma, com a data da última atualização.

17.2 Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meios digitais. O uso contínuo da plataforma após a atualização indica ciência da nova versão, sem prejuízo de direitos já constituídos sob versões anteriores quando aplicável.

18. Lei aplicável e foro

18.1 Estes Termos são regidos pela lei brasileira.

18.2 Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias relacionadas a estes Termos, sem prejuízo das normas de proteção ao consumidor aplicáveis.

19. Disposições gerais

19.1 Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, nula ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

19.2 A tolerância da TrocaLuz quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não implica renúncia, perdão, novação ou alteração contratual.

19.3 Estes Termos, a Política de Privacidade, os aceites registrados na plataforma e os documentos assinados com o parceiro compõem o conjunto de documentos aplicáveis ao fluxo de contratação, cada qual regendo o respectivo objeto.

Versão: Termos TrocaLuz v1.1