TrocaLuz — Termos e Condições de Uso
Última atualização: 21 de outubro de 2026 · TrocaLuz é uma marca da Ótima Energia
Estes Termos e Condições de Uso regem o uso da plataforma TrocaLuz e os serviços digitais de comparação, análise automatizada e intermediação oferecidos pela TrocaLuz. Ao utilizar a plataforma, enviar a sua fatura, solicitar uma proposta, aceitar uma proposta ou assinar documentos de contratação, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade aplicável e com os documentos contratuais do parceiro escolhido, quando aplicável.
1. Quem somos e o que estes Termos regem
1.1 A TrocaLuz é uma plataforma digital que conecta consumidores residenciais a parceiros de geração distribuída, incluindo comercializadoras, geradoras, consórcios, cooperativas, associações e outros fornecedores capazes de oferecer soluções de economia na conta de luz.
1.2 Estes Termos regem a relação entre você e a TrocaLuz quanto ao uso da plataforma, da ferramenta de análise denominada Raio-X da Conta, da análise automatizada da fatura, do envio de propostas e dos serviços de intermediação.
1.3 Estes Termos não regem o fornecimento de energia, a ativação da geração distribuída, a aplicação do desconto, o faturamento do parceiro ou a execução do contrato de adesão. Essas matérias são regidas pelos documentos contratuais do parceiro escolhido.
2. Definições
2.1 Plataforma: o site, as ferramentas, formulários, páginas, sistemas, comunicações e serviços digitais da TrocaLuz, incluindo a análise de conta denominada Raio-X da Conta.
2.2 Parceiro: a empresa, consórcio, cooperativa, associação, comercializadora, geradora ou outro fornecedor responsável pela solução de geração distribuída apresentada pela TrocaLuz e contratada diretamente pelo consumidor.
2.3 Desconto: a redução estimada ou contratada no custo total da energia apresentada por meio da plataforma, conforme a oferta do parceiro, a análise da sua conta e as condições aplicáveis.
2.4 Proposta: a oferta personalizada apresentada pela plataforma com base nos dados da sua conta de luz, nas informações fornecidas por você e nas condições vigentes dos parceiros no momento da análise.
2.5 Fatura: a conta de luz enviada por você à plataforma, em PDF, imagem ou outro formato aceito, utilizada para análise, validação, extração de dados e classificação da proposta.
3. Natureza do serviço da TrocaLuz
3.1 A TrocaLuz atua como plataforma digital de comparação, análise automatizada e intermediação. A TrocaLuz não é distribuidora de energia, não é comercializadora varejista, não é geradora, não fornece energia elétrica diretamente e não é parte do contrato celebrado entre você e o parceiro escolhido.
3.2 O papel da TrocaLuz é disponibilizar a plataforma, analisar a sua conta, apresentar opções padronizadas de desconto, facilitar a seleção de uma proposta, encaminhar ao parceiro escolhido os dados necessários e, a partir daí, manter um serviço continuado em relação à solução contratada por meio da plataforma. Esse serviço continuado inclui atendimento ao cliente disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, para auxílio em qualquer dúvida ou problema relativo ao seu desconto ou ao parceiro responsável por ele; o acompanhamento do status do seu contrato; a solicitação periódica de faturas atualizadas; a verificação de que a economia obtida corresponde à apresentada; o auxílio no direcionamento de solicitações ao parceiro; a manutenção do registro do seu processo de contratação; e a identificação e comunicação a você quando surgir uma oferta mais vantajosa para a sua unidade consumidora, seja do mesmo parceiro ou de outro.
3.3 Você permanecerá conectado à sua distribuidora de energia atual. A geração distribuída normalmente não exige troca de distribuidora, instalação de placas solares no imóvel, obras, troca de equipamentos ou visita técnica obrigatória, salvo condição específica indicada pelo parceiro.
3.4 A TrocaLuz responde apenas pelos serviços que presta diretamente como plataforma digital. A contratação, a ativação, o faturamento, o atendimento, o cancelamento, a aplicação do desconto e as demais obrigações operacionais da solução de geração distribuída são de responsabilidade do parceiro escolhido, conforme o respectivo contrato.
3.5 Nada nestes Termos exclui direitos do consumidor que não possam ser afastados por lei.
3.6 O serviço descrito na cláusula 3.2 tem natureza continuada e permanece em vigor enquanto você mantiver um desconto contratado por meio da plataforma, ou até que você solicite o encerramento desta relação.
4. Serviço gratuito para o consumidor
4.1 O uso da plataforma TrocaLuz e do serviço de intermediação é gratuito para você, consumidor.
4.2 A TrocaLuz é remunerada por seus parceiros, podendo receber comissões, taxas de indicação, valores por contratos concluídos ou outras formas de remuneração comercial acordadas com o parceiro.
4.3 O fato de a TrocaLuz ser remunerada pelo parceiro não altera o preço informado na proposta apresentada ao consumidor, salvo indicação expressa.
4.4 O percentual de desconto, as condições comerciais, o prazo de validade, as regras de cancelamento, eventuais condições de fidelidade e demais obrigações da solução contratada são definidos pelo parceiro e constam dos respectivos documentos contratuais.
5. Relação entre você e o parceiro
5.1 O contrato de adesão, o contrato de fornecimento, a participação em consórcio, cooperativa, associação ou qualquer outro instrumento relativo à solução de geração distribuída será celebrado diretamente entre você e o parceiro escolhido. A TrocaLuz não é parte desse contrato.
5.2 Ao aceitar uma proposta e assinar os documentos do parceiro, você reconhece que a contratação, a ativação, a aplicação do desconto, o faturamento, o atendimento, o cancelamento, eventuais reembolsos e demais obrigações operacionais serão realizados diretamente entre você e o parceiro, conforme os documentos contratuais aplicáveis.
5.3 Antes da assinatura, você terá acesso aos documentos contratuais aplicáveis do parceiro escolhido. Ao assiná-los, você declara que leu, compreendeu e aceitou os termos e condições do parceiro.
5.4 As condições do desconto, incluindo percentual, validade, regras de cancelamento, eventual período de fidelidade, prazos, forma de faturamento, critérios de exclusão e atendimento, são de responsabilidade do parceiro e serão estipuladas na proposta e/ou nos documentos contratuais do parceiro.
5.5 A TrocaLuz poderá continuar acompanhando o fluxo, enviando comunicações operacionais e auxiliando no direcionamento de solicitações, sem que isso a torne parte do contrato celebrado entre você e o parceiro.
6. Responsabilidades e limites da TrocaLuz
6.1 A TrocaLuz compromete-se a apresentar propostas com base nas ofertas vigentes dos parceiros cadastrados na plataforma, buscando clareza e precisão nas informações exibidas e organizando a comparação de forma padronizada.
6.2 A TrocaLuz não executa o contrato firmado entre você e o parceiro e não responde diretamente pela ativação da geração distribuída, pela efetiva aplicação do desconto, pelo faturamento do parceiro, pelo suporte operacional do parceiro, pelas regras de cancelamento do parceiro ou pela continuidade e qualidade do fornecimento de energia pela distribuidora. Tais obrigações pertencem ao parceiro e/ou à distribuidora, conforme aplicável e segundo os respectivos instrumentos contratuais.
6.3 A TrocaLuz não garante que determinado desconto estará permanentemente disponível, pois as ofertas dependem de disponibilidade regional, distribuidora, consumo, regras do parceiro, condições comerciais, normas regulatórias, tarifas, tributos, encargos e demais variáveis aplicáveis.
6.4 A limitação prevista nesta cláusula não afasta eventual responsabilidade da TrocaLuz por falhas comprovadamente relacionadas aos serviços que presta diretamente como plataforma digital, nem direitos do consumidor que não possam ser afastados por lei.
7. Seleção e acompanhamento de parceiros
7.1 A TrocaLuz busca trabalhar com parceiros que considera idôneos e comercialmente capazes de oferecer soluções de geração distribuída. Essa seleção não transfere à TrocaLuz a responsabilidade contratual do parceiro perante você.
7.2 Havendo problemas com o parceiro após a contratação, o meio primário de resolução será junto ao próprio parceiro, conforme os canais e regras previstos nos documentos contratuais assinados.
7.3 A TrocaLuz disponibiliza canal de atendimento 24 horas por dia, 7 dias por semana, para orientar o consumidor e encaminhar ou escalar solicitações ao parceiro responsável, sem prestar diretamente o serviço contratado junto ao parceiro.
8. Suas obrigações
8.1 Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo fatura válida e dados compatíveis com os do titular da unidade consumidora.
8.2 Você declara ser maior de 18 anos, plenamente capaz para contratar e titular da unidade consumidora correspondente à fatura enviada.
8.3 Você é responsável por informar corretamente nome, CPF ou CNPJ, e-mail, WhatsApp, endereço, dados da unidade consumidora e demais informações solicitadas.
8.4 Caso as informações fornecidas não correspondam às da fatura, a TrocaLuz ou o parceiro poderão bloquear, cancelar ou solicitar a correção da proposta ou da contratação.
8.5 Você deve utilizar a plataforma de boa-fé, apenas para as finalidades previstas nestes Termos, sem tentar contornar regras de elegibilidade, obter ofertas indevidas, explorar falhas técnicas, acessar dados de terceiros ou contornar a intermediação da TrocaLuz.
9. Análise da fatura, proposta e validade
9.1 A oferta apresentada pela plataforma é gerada a partir dos dados fornecidos por você, dos dados extraídos da sua fatura e das ofertas vigentes dos parceiros no momento da análise.
9.2 A fatura poderá ser analisada automaticamente para extração de informações como nome do titular, CPF ou CNPJ (quando disponível), distribuidora, unidade consumidora, endereço, consumo, valores cobrados, tipo de tarifa e demais dados relevantes para cálculo, validação, classificação e apresentação da proposta.
9.3 A proposta e o respectivo código ou link de acesso para assinatura são válidos por 72 horas a contar do envio, salvo prazo menor indicado na própria proposta. Decorrido esse prazo, a proposta expira e, para prosseguir, será necessária nova análise. As condições de uma nova análise podem variar.
9.4 Durante o prazo de validade, a TrocaLuz poderá enviar lembretes sobre a oferta e seu vencimento por WhatsApp, e-mail, SMS ou telefone, conforme autorizado nestes Termos.
9.5 O envio de uma proposta não garante a ativação automática do benefício. A contratação e a ativação dependem da assinatura dos documentos aplicáveis, da validação do parceiro, da elegibilidade da unidade consumidora, da disponibilidade de créditos ou condições comerciais, de procedimentos junto à distribuidora e de demais requisitos técnicos, operacionais, contratuais e regulatórios.
9.6 As estimativas e valores apresentados dependem da qualidade da fatura enviada, das informações extraídas, do consumo real, de componentes não compensáveis da conta, de regras tarifárias, tributos, encargos, da distribuidora, do parceiro e da legislação aplicável.
10. Como funciona a cobrança
10.1 Ao contratar determinada solução de geração distribuída, você poderá receber duas cobranças mensais: uma da sua distribuidora de energia e outra do parceiro responsável pelo desconto.
10.2 A economia informada pela plataforma considera a soma estimada dessas cobranças, conforme os dados extraídos da sua fatura e as condições da oferta vigente.
10.3 Alguns valores, encargos ou componentes da conta podem não ser compensados pela geração distribuída, incluindo custo de disponibilidade, iluminação pública, tributos, encargos e itens que variam conforme a distribuidora e a legislação aplicável.
10.4 Antes da assinatura, a plataforma poderá apresentar uma simulação do antes e depois para facilitar a sua compreensão. Essa simulação depende dos dados da fatura analisada e das condições vigentes do parceiro.
11. Contratação e assinatura eletrônica
11.1 Ao aceitar a proposta, você poderá assinar eletronicamente os documentos de contratação com o parceiro, dentro do fluxo da plataforma ou por meio de link e código de acesso enviados a você.
11.2 Você concorda que a assinatura eletrônica, os registros eletrônicos, os logs de aceite, os documentos assinados, os códigos de acesso, os registros de IP, data, hora, dispositivo, e-mail, WhatsApp, fatura enviada e demais evidências eletrônicas do fluxo têm validade e força probatória, nos termos da legislação aplicável.
11.3 Após a assinatura, você receberá, de forma digital, os documentos assinados, estes Termos, a Política de Privacidade aceita e informações sobre o parceiro e seus canais de contato.
11.4 A contratação poderá ser concluída integralmente por aplicativo de mensagens, inclusive o WhatsApp, quando esse for o canal escolhido por você. Nessa hipótese, o envio dos documentos, a apresentação das declarações e o aceite ocorrem na própria conversa, e você concorda que constituem evidência válida da sua manifestação de vontade: o número de telefone verificado associado à sua conta no aplicativo, os identificadores das mensagens trocadas, os comprovantes de entrega e de leitura fornecidos pela plataforma de mensagens, o código de uso único enviado e confirmado por você, o seu nome e CPF informados na conversa, a data e a hora de cada mensagem e a versão exata dos documentos e declarações apresentados a você naquele momento.
11.5 As Partes reconhecem a validade e a força probatória das evidências descritas na Cláusula 11.4, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que admite a assinatura eletrônica não certificada pela ICP-Brasil quando as partes assim o acordam, e do art. 784, §4º, do Código de Processo Civil, que dispensa a assinatura de testemunhas nos documentos assinados eletronicamente.
11.6 Independentemente do canal utilizado, o documento assinado é selado digitalmente com o certificado digital e-CNPJ da Ótima Energia, titular da marca TrocaLuz, com carimbo de tempo, e pode ser verificado por qualquer pessoa, a qualquer momento, nos canais oficiais de validação indicados no próprio documento.
11.7 A TrocaLuz mantém o registro integral das evidências descritas nesta Cláusula pelos prazos previstos na Política de Privacidade, e fornecerá cópia a você mediante solicitação pelos canais indicados na Cláusula 16.
12. Direito de arrependimento e cancelamento
12.1 Por se tratar de contratação realizada pela internet, você poderá exercer o direito legal de arrependimento no prazo de 7 dias contados da assinatura, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
12.2 O pedido de cancelamento poderá ser feito pelos canais indicados pela TrocaLuz ou diretamente ao parceiro. Recebido pela TrocaLuz, o pedido será registrado e encaminhado ao parceiro responsável para os procedimentos operacionais cabíveis.
12.3 A TrocaLuz não é parte do contrato entre você e o parceiro e não executa diretamente a ativação, o cancelamento, a reversão operacional ou eventuais reembolsos. Tais providências são de responsabilidade do parceiro, conforme a legislação aplicável e o contrato celebrado com você.
12.4 Após o prazo legal de arrependimento, as regras de cancelamento, aviso prévio, permanência mínima, fidelidade, multas, prazos e demais condições de saída serão as previstas no contrato do parceiro escolhido, conforme informado antes da assinatura.
12.5 A TrocaLuz poderá auxiliar no direcionamento da solicitação, mas não controla, substitui nem executa o procedimento de cancelamento do parceiro.
13. Dados pessoais, análise automatizada e privacidade
13.1 A TrocaLuz trata os seus dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, a Política de Privacidade e estes Termos.
13.2 Ao utilizar a plataforma, enviar a sua fatura ou solicitar uma proposta, você autoriza a TrocaLuz a coletar, armazenar e analisar as informações fornecidas e os dados constantes da fatura, incluindo nome do titular, CPF ou CNPJ (quando disponível), distribuidora, unidade consumidora, endereço, consumo, valores cobrados, tipo de tarifa e demais informações necessárias à análise, ao cálculo, à classificação e à apresentação de ofertas.
13.3 A análise da fatura poderá ser realizada de forma automatizada, inclusive mediante ferramentas de leitura e extração de dados, para identificar consumo, distribuidora, titular, valores cobrados e compatibilidade com as ofertas dos parceiros.
13.4 Ao aceitar uma proposta, você autoriza a TrocaLuz a compartilhar com o parceiro escolhido os dados necessários à análise, contratação, ativação, faturamento, atendimento e cancelamento da solução contratada.
13.5 O parceiro escolhido poderá tratar os seus dados como controlador independente para fins de execução do contrato de adesão, ativação, faturamento, atendimento, cancelamento e cumprimento de obrigações legais e regulatórias, conforme seus próprios documentos contratuais e políticas de privacidade.
13.6 A TrocaLuz não vende os seus dados pessoais. O compartilhamento de dados pessoais limita-se às finalidades descritas nestes Termos e na Política de Privacidade. Esta disposição não se aplica às informações anonimizadas e agregadas, que, nos termos do art. 12 da LGPD, não constituem dado pessoal e são tratadas na cláusula 13.9.
13.7 A TrocaLuz é uma marca da Ótima Energia, integrante do grupo ACR. Os seus dados poderão ser compartilhados com outras empresas do grupo para finalidades administrativas, operação da plataforma, aprimoramento dos serviços, desenvolvimento de novos produtos e serviços e prestação de outros serviços que você venha a contratar, conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.
13.8 Como parte do serviço, a TrocaLuz mantém uma relação continuada com você, conforme a cláusula 3.2. Isso inclui o acompanhamento da solução contratada por meio da plataforma, a solicitação periódica de faturas atualizadas, a verificação de que a economia obtida corresponde à apresentada e a comunicação quando surgir oferta mais vantajosa para a sua unidade consumidora, seja do mesmo parceiro ou de outro. Esse acompanhamento integra o serviço prestado e não constitui comunicação promocional.
13.9 A TrocaLuz poderá gerar informações agregadas e anonimizadas a partir dos dados tratados na plataforma, incluindo estatísticas de consumo, distribuidoras, regiões, elegibilidade, ofertas e resultados. Uma vez anonimizadas, tais informações deixam de constituir dado pessoal nos termos do art. 12 da LGPD, pertencem exclusivamente à TrocaLuz e poderão ser mantidas por prazo indeterminado e utilizadas para qualquer finalidade lícita, incluindo análise de mercado, desenvolvimento de produtos, negociações com parceiros e fornecedores e as atividades de outras empresas do grupo ACR. O exercício dos seus direitos como titular não afeta informações que já tenham sido anonimizadas.
Tais informações anonimizadas e agregadas, bem como as bases de dados, indicadores, análises, modelos e relatórios delas derivados, constituem ativo proprietário da TrocaLuz e do grupo ACR. A TrocaLuz poderá utilizar, reproduzir, adaptar, licenciar, comercializar e transferir tais informações, no todo ou em parte, a fornecedores, parceiros, investidores e terceiros, no Brasil ou no exterior, sem limitação de prazo ou finalidade, não sendo tal uso sujeito a qualquer obrigação de remuneração a você.
13.10 Você poderá exercer os seus direitos como titular de dados pelos canais indicados na Política de Privacidade.
14. Comunicações operacionais e promocionais
14.1 Ao solicitar uma análise, enviar uma fatura, aceitar uma proposta ou assinar documentos de contratação, você autoriza a TrocaLuz a enviar comunicações relativas ao serviço por WhatsApp, e-mail, SMS ou telefone, incluindo confirmação de dados, resultado da análise, envio da proposta, lembretes de validade, assinatura, contrato assinado, status de ativação, documentos, atendimento, primeira cobrança, cancelamento, resumos periódicos de economia, solicitações de fatura atualizada e demais comunicações necessárias à prestação do serviço.
14.2 Ao aceitar uma proposta, você também autoriza o compartilhamento dos seus dados de contato com o parceiro escolhido e o contato deste por WhatsApp, e-mail, SMS ou telefone para fins de contratação, ativação, faturamento, atendimento, suporte, cancelamento e execução da solução contratada.
14.3 A TrocaLuz poderá informá-lo sobre os seus próprios serviços e sobre os de outras marcas e empresas do grupo ACR, incluindo serviços de comparação, intermediação e economia em outras categorias de despesa recorrente. O fato de tais serviços envolverem fornecedores terceiros não os converte em comunicação de terceiros: o serviço oferecido é da TrocaLuz ou de empresa do seu grupo. Essas comunicações fundamentam-se no legítimo interesse, nos termos do art. 7º, IX da LGPD, e você poderá se opor a elas a qualquer momento pelos canais indicados na plataforma, sem prejuízo de qualquer serviço contratado.
A TrocaLuz não repassa os seus dados de contato a parceiros para fins de marketing próprio dos parceiros, nem envia comunicações promocionais em nome de terceiros, sem o seu consentimento prévio e específico.
14.4 As comunicações oficiais da TrocaLuz poderão ser enviadas a partir dos domínios, e-mails, números, perfis ou canais indicados na plataforma, incluindo os endereços [email protected] e [email protected].
15. Propriedade intelectual
15.1 A marca TrocaLuz, a plataforma, seu conteúdo, ferramentas, textos, sinais distintivos, layouts, bases de dados, fluxos, tecnologia, comparadores e materiais pertencem à TrocaLuz, à Ótima Energia ou aos seus licenciadores, conforme aplicável.
15.2 O uso da plataforma não transfere a você qualquer direito de propriedade intelectual sobre a TrocaLuz, seu conteúdo, dados, marcas, sistemas ou materiais.
15.3 É vedado copiar, reproduzir, raspar, realizar engenharia reversa, distribuir, comercializar, modificar ou utilizar a plataforma, seus dados, ofertas ou materiais para finalidades não autorizadas, inclusive para contornar a intermediação da TrocaLuz ou acessar diretamente os parceiros apresentados por meio da plataforma.
15.4 As bases de dados, análises, estatísticas, indicadores, modelos, critérios de comparação, algoritmos, metodologias e quaisquer informações derivadas ou agregadas geradas pela TrocaLuz a partir da operação da plataforma constituem propriedade exclusiva da TrocaLuz e do grupo ACR, e são protegidas como base de dados nos termos da Lei nº 9.610/98 e como informação não divulgada nos termos da Lei nº 9.279/96. Poderão ser livremente utilizadas, licenciadas, cedidas e comercializadas pela TrocaLuz e por empresas do grupo ACR, inclusive no contexto de operação societária, observada a legislação de proteção de dados aplicável.
16. Atendimento e canais de contato
16.1 Para dúvidas sobre a plataforma, a análise da fatura, a proposta, o processo digital ou estes Termos, a TrocaLuz disponibiliza atendimento 24 horas por dia, 7 dias por semana, pelos canais indicados na plataforma e pelo e-mail [email protected].
16.2 Para questões relativas ao desconto, ao faturamento do parceiro, à ativação, ao cancelamento, ao suporte operacional ou ao contrato após a assinatura, o ponto de contato primário será o parceiro, conforme os canais indicados nos documentos contratuais assinados e nas comunicações de boas-vindas.
16.3 A TrocaLuz poderá auxiliar no direcionamento ou escalonamento de solicitações ao parceiro, sem prestar diretamente o serviço contratado junto ao parceiro.
17. Alterações destes Termos
17.1 A TrocaLuz poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará disponível na plataforma, com a data da última atualização.
17.2 Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meios digitais. A continuidade do uso da plataforma após a atualização indica ciência da nova versão, sem prejuízo de direitos já constituídos sob versões anteriores, quando aplicável.
18. Lei aplicável e foro
18.1 Estes Termos são regidos pela lei brasileira.
18.2 Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias relacionadas a estes Termos, sem prejuízo das normas de proteção ao consumidor aplicáveis.
19. Disposições gerais
19.1 Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, nula ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
19.2 A tolerância da TrocaLuz quanto a eventual descumprimento de obrigação prevista nestes Termos não implica renúncia, perdão, novação ou alteração contratual.
19.3 Estes Termos, a Política de Privacidade, os aceites registrados na plataforma e os documentos assinados com o parceiro compõem o conjunto de documentos aplicáveis ao processo de contratação, cada qual regendo a sua respectiva matéria.