LGPD e energia: seus direitos ao contratar GD ou Mercado Livre

Quando você contrata geração distribuída ou migra para o mercado livre de energia, compartilha dados pessoais com brokers, parceiros e distribuidoras. A LGPD (Lei nº 13.709/2018) garante seus direitos nesse processo.

Quais dados são coletados

Ao usar a TrocaLuz ou contratar GD, os dados típicos coletados são:

• Dados de identificação: nome, CPF, telefone, e-mail
• Dados de consumo: histórico de fatura, consumo médio em kWh
• Conta de luz: PDF ou imagem da fatura (dados sensíveis para análise)
• Localização: CEP, estado, distribuidora

Seus direitos pela LGPD

A LGPD garante que você pode:

1. Saber o que foi coletado: solicitar acesso completo aos seus dados
2. Corrigir dados incorretos: atualizar informações desatualizadas ou erradas
3. Eliminar seus dados: pedir a exclusão, exceto quando há obrigação legal de retenção
4. Revogar o consentimento: cancelar qualquer uso dos seus dados para fins não obrigatórios
5. Portabilidade: levar seus dados para outro prestador de serviço

O que NÃO pode acontecer

• Seus dados não podem ser vendidos a terceiros sem consentimento explícito
• A conta de luz não pode ser compartilhada sem sua autorização
• Não podem usar seus dados para marketing não solicitado sem opt-in

Consentimentos que a TrocaLuz pede (e por quê)

Ao enviar sua conta pela TrocaLuz, pedimos três consentimentos:

1. WhatsApp: para enviar sua análise e proposta
2. Compartilhamento com parceiro: para gerar uma proposta de GD
3. LGPD geral: para o tratamento dos dados conforme nossa política de privacidade

Todos são revogáveis a qualquer momento. Entre em contato em [email protected].

Como exercer seus direitos

Envie um e-mail para [email protected] ou acesse nossa Política de Privacidade completa. Respondemos em até 15 dias úteis, conforme exigido pela ANPD.